Lei Ordinária nº 86, de 03 de março de 2010

Ementa

Autoriza e ratifica a participação do Município de Pacajus no consórcio público da microrregional de saúde de Cascavel, nos termos do protocolo de intenções, que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS.