Solicita ao Prefeito, a construção de um abrigo de ônibus para a Avenida VI, na lateral do Mercado Público, no bairro Jereissati I.

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água no município de Maracanaú.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em situação de Rua, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Fila Única de informação sobre demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para que sociedades sejam declaradas de utilidade pública e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo obrigado a inserir no cardápio das Escolas Municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma.

Institui o Programa de Educação Midiática no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Denomina de Praça Manoel Rodrigues de Andrade, a Praça localizada entre as Avenidas: Avenida da Penetração, Avenida Edson Magalhães, Avenida Parque Sul e as Ruas: Rua Oito-A e Rua Dezessete-A, no bairro Conjunto Industri...

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do Aluno na Escola.

Estabelece medidas de Proteção Especial a Criança com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", na forma que indica.

Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras provid...

Altera a Lei nº 3.277, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as...