Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023
Numero
185
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece medidas de Proteção Especial a Criança com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids e dá outras providências.