Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2023
Numero
80
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.