Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 160 de 2023
Numero
160
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa Municipal de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em situação de Rua, na forma que indica e dá outras providências.