Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023
Numero
189
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Fica o Poder Executivo obrigado a inserir no cardápio das Escolas Municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma.