Acrescenta subitem ao item 7 do anexo VII da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica.
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS NAS CASAS DE SHOWS, BOATES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDA NO INCISO VIII DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE CONCEDEU INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE CALL CENTER, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL...
ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013, PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME...
''Modifica a Municipal n°002/2009, de 18/12/2009, que criou o Guarda …
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Administração Pública
Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.
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Administração Pública
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.
ALTERA O ART. 313 DA LEI N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, nos moldes do Regime Administrativo da Lei Federal n° 11.350/2006, seleção pública simplificada para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE...
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.