Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
Numero
1
Ano
2018
Publicacao
13/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013, PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.