Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 39, de 05 de março de 2018
Numero
39
Ano
2018
Publicacao
05/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.