Lei Complementar nº 35, de 07 de fevereiro de 2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, nos moldes do Regime Administrativo da Lei Federal n° 11.350/2006, seleção pública simplificada para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, cria cargos, na forma, que indica e dá outras providências.