Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 57/2018
Numero
57
Ano
2018
Publicacao
14/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE CONCEDEU INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE CALL CENTER, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE INDICA.