Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 58/2018
Numero
58
Ano
2018
Publicacao
14/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDA NO INCISO VIII DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.