Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Institui gratificação fixa aos Servidores Efetivos que integram o quadro da estratégia Saúde da Família e das equipes multiprofissionais na atenção primaria a saúde e adota outras providências
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de 2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento...
Autoriza o Poder Executivo a doar os imoveis que indica e adota outras providências.
Institui gratificação fixa aos Servidores Efetivos que integram o quadro da estratégia Saúde da Família e das equipes multiprofissionais na atenção primaria a saúde e adota outras providências
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de 2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento...
Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.
Requer a obrigatoriedade diária da exposição do cardápio da merenda escolar pelas escolas da Rede Municipal de Ensino de Horizonte.
Requer por parte da Gestão Municipal, a pavimentação asfáltica das ruas Antônio Pereira de Castro e Luís Roberto de Sousa, localizadas no bairro Buenos Aires 2, na forma que indica.
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 11 de maio de 2012, que trata sobre os valores de diárias de deslocamentos de vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Horizonte/Ce, na forma que indica.
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.
Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.