Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Numero
77
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.