Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Numero
82
Ano
2023
Publicacao
12/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.