Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.581, de 15 de dezembro de 2023
Numero
1581
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.