Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.577, de 29 de novembro de 2023
Numero
1577
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.