Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.578, de 29 de novembro de 2023
Numero
1578
Ano
2023
Publicacao
29/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.