Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.584, de 15 de dezembro de 2023
Numero
1584
Ano
2023
Publicacao
12/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de 2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências.