Cria cargos públicos de provimento em comissão na Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Modifica a Lei n. 614, de 15 de julho de 1998, que institui o Conselho Municipal de Educação, alterada pelas Leis n. 684, de 18 de novembro de 1999 e 1.145, de 05 de dezembro de 2006.

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal, Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 571, de 04 de dezembro de 1997, alterada pelas leis n. 977, de 21 de setembro de 2004 e 1.323, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e a Lei n....

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2005, oriundos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011.

Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica.

Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.

Concede pensão especial ao cônjuge de Prefeito ou de Vice-Prefeito falecidos no exercício do mandato, revoga as Leis Municipais n. 067/1987, 227/91 e 421/95, e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela medida provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras p...