Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.619, de 30 de dezembro de 2010
Numero
1619
Ano
2010
Publicacao
30/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.