Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.616, de 17 de dezembro de 2010

Numero

1616

Ano

2010

Publicacao

17/12/2010

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2005, oriundos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.