Lei Ordinária nº 1.617, de 30 de dezembro de 2010

Ementa

Altera a Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e a Lei n. 1.487, de 16 de novembro de 2009 que criou o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, e dá outras providências.