Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.612, de 07 de dezembro de 2010
Numero
1612
Ano
2010
Publicacao
07/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede pensão especial ao cônjuge de Prefeito ou de Vice-Prefeito falecidos no exercício do mandato, revoga as Leis Municipais n. 067/1987, 227/91 e 421/95, e dá outras providências.