Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.611, de 03 de dezembro de 2010
Numero
1611
Ano
2010
Publicacao
03/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela medida provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.