Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaiçaba e dá outras providên...

Modifica o artigo 1°, título 1, capítulo 1, seção 1, inciso 6 da Lei nº 226/2000 de 22 de maio de 2000 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.

Altera dispositivos das Leis nº 193/98 de 20 de fevereiro de 1998 e nº 208/99 de 19 de fevereiro de 1999, que tratam do conselho tutelar do Município de Itaiçaba, e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Código de Vigilância Sanitária do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os salários dos servidores do quadro funcional do magistério municipal que recebem até 01(hum) salário mínimo e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do poder executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 216/99 pertinentes a reajuste de cargos em provimento do conselho tutelar e da gratificação especial para membros da comissão de licitação da prefeitura municipal de Itaiçaba.

Altera redação do artigo 18 da Lei nº 185/97 de 29 de setembro de 1997 que dispõe sobre a Criação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.

Cria o sistema de controle interno da Prefeitura Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a conceder auxílio financeiro a estudantes e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do poder executivo municipal que recebem 01 salário mínimo e dá outras providências.