Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 264, de 23 de outubro de 2002
Numero
264
Ano
2002
Publicacao
23/10/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui e regulamenta o Código de Vigilância Sanitária do Município de Itaiçaba e dá outras providências.