Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 265, de 05 de novembro de 2002
Numero
265
Ano
2002
Publicacao
05/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 193/98 de 20 de fevereiro de 1998 e nº 208/99 de 19 de fevereiro de 1999, que tratam do conselho tutelar do Município de Itaiçaba, e dá outras providências.