Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 268, de 18 de dezembro de 2002
Numero
268
Ano
2002
Publicacao
18/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaiçaba e dá outras providências.