Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 263, de 22 de agosto de 2002
Numero
263
Ano
2002
Publicacao
22/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os salários dos servidores do quadro funcional do magistério municipal que recebem até 01(hum) salário mínimo e dá outras providências.