Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 254, de 18 de abril de 2002
Numero
254
Ano
2002
Publicacao
18/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do poder executivo municipal que recebem 01 salário mínimo e dá outras providências.