Institui alterações, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.