Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2014

Numero

5

Ano

2014

Publicacao

30/12/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.