Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 27 de março de 2012
Numero
4
Ano
2012
Publicacao
27/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.