Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 8, de 22 de novembro de 2018

Numero

8

Ano

2018

Publicacao

22/11/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Institui alterações, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.