Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 17 de maio de 2010
Numero
2
Ano
2010
Publicacao
17/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.