Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos alunos da rede municipal, matriculados em escolas particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Aprova licença a Vereadora Sandra Santiago Ferreira investido no cargo de Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Fortim.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 256/2005.

Aumenta alíquota da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Dá nome ao CVT de Fortim que especifica.

Dá nome a Creche em Fortim que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o abono para complementação e alcance do limite mínimo de setenta por centos dos integrantes do Magistério, Ensino Fundamental, com recursos do Fundef - Fundo de Manutenção e...

Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Fortim os cargos que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público, para a realização de concurso público e dá outras providências

Crias as gratificações que indica no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretária Municipal de Saúde que especifica, e dá outras providências.

Cria no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Fortim os cargos que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público, para a realização de concurso público e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas, nos concursos públicos, destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais e define critérios a sua admissão no serviço público municipal.

Institui o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, revogando a Lei 141/98, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.