Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 266, de 30 de junho de 2006
Numero
266
Ano
2006
Publicacao
30/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas, nos concursos públicos, destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais e define critérios a sua admissão no serviço público municipal.