Lei nº 271, de 15 de dezembro de 2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o abono para complementação e alcance do limite mínimo de setenta por centos dos integrantes do Magistério, Ensino Fundamental, com recursos do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do Magistério e dá outras providências.