Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 279, de 02 de fevereiro de 2007
Numero
279
Ano
2007
Publicacao
02/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.