Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 277, de 23 de fevereiro de 2007
Numero
277
Ano
2007
Publicacao
23/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.