Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 278, de 02 de março de 2007
Numero
278
Ano
2007
Publicacao
02/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos alunos da rede municipal, matriculados em escolas particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas e dá outras providências.