Dispõe sobre concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Fortim/Ce.

Requer que seja enviado ofício a Prefeitura Municipal para que proceda em regime de urgência com ingresso da Ação de Usucapião, objetivando a regulamentação, oficialização e escrituração pública do imóvel, o qual seja te...

Cria o programa de Educação Antidrogas na rede pública de ensino do Município de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre o Aumento da Remuneração dos Servidores Ocupantes de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Fortim.

Dispõe sobre a doação de uniformes escolares aos alunos da rede pública do ensino fundamental do município de Fortim e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim, e dá outras providências. (Quadro Funcional).

Dispõe sobre a alteração do art. 20 e das seções VI e VII do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar campanha de incentivo aos grêmios estudantis a ser aplicada em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Fortim-CE.

Institui o Código Tributário do Município de Fortim.

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente do Município de Fortim – SISMMA, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Municipal do Mei...

Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que ind...

Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Públicos pelo Regime Administrativo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal na forma que indica e dá o...

Acrescenta alíneas ao inciso III, do §2°, do art.48 da Lei Municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 ( Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica...

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.