Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 9, de 11 de novembro de 2013
Numero
9
Ano
2013
Publicacao
11/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso III, do §2°, do art.48 da Lei Municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 ( Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências.