Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 4 de 2014
Numero
4
Ano
2014
Publicacao
07/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Requer que seja enviado ofício a Prefeitura Municipal para que proceda em regime de urgência com ingresso da Ação de Usucapião, objetivando a regulamentação, oficialização e escrituração pública do imóvel, o qual seja terreno situado em Guajiru, onde há mais de 20 (vinte) anos a população utiliza campo de futebol, sendo aquela a principal fonte de lazer daquela localidade.