Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 500, de 03 de dezembro de 2013
Numero
500
Ano
2013
Publicacao
03/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Públicos pelo Regime Administrativo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal na forma que indica e dá outras providências.