Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 501, de 16 de dezembro de 2013
Numero
501
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências.