Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 502, de 16 de dezembro de 2013
Numero
502
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente do Município de Fortim – SISMMA, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.