Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários — REFIS no Município de Eusébio, e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de cinco parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei n°. 2.243/2024) no valor de R$ 2.568.000,00 (dois milhões, quinhentos e sesse...

Requer à Secretaria Municipal de Educação (SME) que conceda gratificação aos professores da rede pública municipal em alusão ao Dia do Professor, celebrado no mês de outubro, na forma que indica.

Requer por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) e a Casa da Mulher Eusebiense do município de Eusébio, a implementação da campanha “Doe Lenços e Turbantes nos Pontos de Coleta” para pacie...

Requer envio de expediente de ofício à Secretaria de Proteção Animal do Estado do Ceará – SEPA, solicitando a inclusão do Santuário Nova Arca de Noé no cadastro da "Ração do Bem", objetivando garantir a segurança aliment...

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Eusébio para o exercício financeiro de 2026.

Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro de 2021 de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

Dispõe sobre a criação do Programa Loteamento Social no âmbito do Município de Eusébio, destinado à doação de lotes de terrenos para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais municipais, e dá outras providên...

Dispõe sobre a criação da Autoescola Municipal de Trânsito de Eusébio, destinada à formação de condutores de veículos automotores para famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção de uma Policlínica anexa ao Hospital Dr. Amadeu Sá, no município de Eusébio, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Primeiro Emprego para Jovens, em parceria com empresas conveniadas à Prefeitura Municipal de Eusébio, e dá outras providências de Eusébio.

Cria a Escola Municipal de Capacitação para Jovens, destinada à oferta de cursos gratuitos de qualificação profissional no município de Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre o Programa Família na Escola, nas unidades de ensino da rede municipal de educação, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.