Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
17/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o pagamento de cinco parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e dá outras providências.